App de Alerta para Mulher – Proteção Contra Violência Doméstica

19/03/2019Mauricio CerqueiraMulher • Policial • Segurança • Serviço Público • Violência

A tecnologia dos smartphones, através dos aplicativos como o app de alerta para mulher, vem contribuir no auxílio e prevenção e contra a violência doméstica, visando a proteção da mulher.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Dados do ligue 180 da Central de atendimento à mulher, divulgados em 13/03/2019 revela que 17.836 denúncias foram registradas até o último dia 26 de fevereiro.

Um aumento de cerca de 36% em relação ao mesmo período do ano passado (2018).

Os números de acordo com o governo federal dos casos como cárcere privado, feminicídio, trabalho escravo, tráfico de mulheres, violência física, moral, obstétrica e sexual, em nossa nação são assustadores.

Assim, torna-se uma necessidade urgente, avançar no combate à violência doméstica e segundo o atual Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, dentre diversas propostas, existe a incrementação da utilização de dispositivos eletrônico.

Mecanismos tecnológicos já se fazem presentes no brasil, porém o uso precisa ser mais disseminado, destaca o Ministro Sérgio Moro ao citar a queda no percentual de utilização das tornozeleiras eletrônicas no brasil entre 2016 e 2017.

TECNOLOGIAS EMPREGADAS

Atualmente o Judiciário vem empregando soluções como:

Tornozeleiras eletrônicas (de monitoração do agressor),
Botões do pânico e app de celular (dispositivos que ao serem acionados, enviam uma mensagem de alerta para o agente policial).

Entretanto, destacam-se em particular, os aplicativos de celulares pelo uso cada vez crescente dos smartphones que propicia o acesso do usuário ao mundo virtual através da INTERNET.

Assim, o emprego dessas tecnologias visa proteger através de um app de alerta para mulher, ajudando a evitar novas agressões, aumentar o sentimento de segurança, reduzir as ocorrências letais e permitir a prisão em flagrante dos agressores.

Deste modo, para a coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Ana Maria Amarante, “se a tecnologia puder ajudar a salvar vidas, ela é muito bem-vinda”.

APP DE PROTEÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Neste artigo selecionamos o aplicativo PLP 2.0 que consiste em uma ferramenta desenvolvida para celulares em sistema Android (inicialmente) que consiste em um app de alerta para mulher.

1 – O PROJETO

O projeto deste app de alerta para mulher foi desenvolvido pelas organizações não governamentais Geledés – Instituto da Mulher Negra, de São Paulo e Themis – Gênero, Justiça e Cidadania de Porto Alegre.

O seu propósito é dar agilidade no atendimento de casos extremos de violência e fortalecer a rede de proteção à mulher por meio da tecnologia e também ressalta o protagonismo da atuação das Promotoras Legais Populares (PLPs) que disseminam a ferramenta dentro das comunidades.

Tem sido utilizado e apoiado por instituições públicas como Tribunais de Justiças de São Paulo e Rio Grande do Sul e CNJ.

PLP 2.0 é um aplicativo que conecta mulheres em situação de violência com medidas protetivas expedida pela justiça (o juiz faz o cadastro e a notificação é imediatamente direcionada à polícia), oferecendo a elas um rápido atendimento em caso de urgência.

2 – FUNCIONALIDADE

A funcionalidade do app de alerta para mulher consiste em ser acionado quando a mulher se sente ameaçada, ou seja, quando ativado basta que ela agite o aparelho para que sua localização seja enviada para as pessoas de sua rede de proteção (previamente criada) com um pedido de socorro.

O aplicativo permite cadastrar até cinco telefones que constituirão a sua rede de proteção, além de poder realizar gravação de vídeos.

3 – APPS SIMILARES

Dentre outros aplicativos que possuem funcionalidades similares ao PLP 2.0 no combate a violência contra a mulher destacam-se os apps: JUNTAS, VIVAVOZ, REDE METE A COLHER, BEMQUERERMULHER.

ENFOQUE JURÍDICO

Todo fato do mundo real gera efeitos no mundo jurídico, e desse modo pode-se afirmar que é também um fato jurídico.

Assim, o comportamento digital consiste em um fato jurídico que pode gerar demandas jurídicas através dos operadores do direito.

Deste modo, relaciono fontes do direito, as quais no contexto do comportamento digital apresentado neste post (App de Alerta para Mulher) podem servir de busca para embasamento jurídico, empregando-os em contendas no Judiciário, tanto para quem provoca a demanda, quanto para quem se defende nela.

Portanto, destacam-se entre outras:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art.226, §8.º);

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (Marco Civil da Internet):. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Disponível;

LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil Brasileiro): Diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. (Origem Wikipédia);

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (Código Penal Brasileiro): Conjunto de normas codificadas que tem o objetivo de determinar e regulamentar os atos considerados infrações penais, assim como definir as sanções correspondentes. (Origem Wikipédia).

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha).: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.