APP PARDAL para denúncias de crimes eleitorais

03/10/2018Mauricio CerqueiraCidadão • Corrupção • Eleições • Geral • Justiça Eleitoral • Serviço Público

App pardal – um aplicativo para fiscalizar e denunciar crimes eleitoras durante as campanhas eleitorais.

Aplicativo que permite fiscalizar e denunciar irregularidades promovidas por candidatos mal intencionados, fazendo atos ilegais, fora dos padrões.

Deste modo, basta tirar foto, ou fazer uma filmagem e enviar através dele, pois vai de forma online para o site do TRE, que toma ciência do fato e promove as medidas legais.

PROPOSTA

Assim, visa combater os crimes eleitorais utilizando-se dos recursos tecnológicos como celular, tablet etc. E dentre esses destacam-se :

Compra de votos;
Boca de urnas impróprias;
Colocação de foto de candidato em local público (só é permitido em lugar privado e de tamanho específico);
Uso de carro de som fora do estabelecido em lei;
Colocação de faixas, cavaletes, pichações etc,

O App é de fácil utilização, aliado ao aumento cada vez mais frequente de internautas no mundo virtual através do uso dos smartphones e tablets, o aplicativo vem se tornando um aliado de peso no auxílio, de forma online, a fiscalização do pleito eleitoral.

COMO FUNCIONA

Funciona da seguinte forma:

você captura uma foto ou faz um vídeo, com o máximo de detalhes que comprovem de forma clara o fato delituoso;
cadastra informações adicionais e;
em seguida as envia a Justiça Eleitoral através do app.

Ressalta-se que o denunciante, necessariamente precisa se identificar através do RG e CPF.

Denúncias anônimas não serão aceitas e o TSE garante o sigilo ao denunciante.

As irregularidades previstas e as ações permitidas em lei também podem ser consultadas através do próprio aplicativo.

As consequências para o candidato pode ser, desde o pagamento de multas ou ter, até mesmo, sua candidatura indeferida.

As medidas para remoção e retirada da irregularidade serão coordenadas pelos juízes eleitorais

EXCEÇÕES

Segundo o TSE o app Pardal pode não aceitar denúncias que dizem respeito: a candidatos à presidência da república ou vice-presidência, irregularidades com relação a campanhas de rádio, TV e internet, e para esses casos o canal mais apropriado deve ser Ministério Público Eleitoral.

ONDE BAIXAR

Portanto, o app Pardal, que facilita a denúncia de propagandas irregulares de candidatos no momento do período eleitoral, pode ser instalado no seu celular, baixando-se o aplicativo que está disponível tanto na Apple Store para smartphone da APPLE ou na Google Store para smartphone ANDROID.

ENFOQUE JURÍDICO

Certamente, todo fato do mundo real gera efeitos no mundo jurídico, e desse modo pode-se afirmar que é também um fato jurídico.

Assim, o comportamento digital consiste em um fato jurídico que pode gerar demandas jurídicas através dos operadores do direito.

Deste modo, relaciono fontes do direito, as quais no contexto do comportamento digital apresentado neste post (App Pardal para denúncias de crimes eleitorais) podem servir de busca para embasamento jurídico, empregando-os em contendas no Judiciário, tanto para quem provoca a demanda, quanto para quem se defende nela.

Portanto, destacam-se dentre outras:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,(Art 118).
Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Lei das Eleições – Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982: Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
Marco Civil da Internet: LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: . Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.