ID Estudantil, a Tecnologia Móvel a serviço do Estudante Brasileiro
O Governo Federal lançou a ID Estudantil. É um novo documento digital, que através de uma tecnologia moderna visa beneficiar milhões de estudantes em todo o Brasil.
Iniciativa que contempla o direito embasado na Constituição, da meia-entrada em diversas atrações culturais, cuja sua aquisição se faz de forma totalmente gratuita.
Facilitando os anseios dos estudantes brasileiros, o presidente Jair Bolsonaro criou a ID Estudantil através de Medida Provisória (06/09/2019). Fazendo uso de uma inovação tecnológica, a carteirinha será totalmente gratuita, e sua aquisição será disponibilizada no ambiente digital.
A Inovação proposta
É uma inovação que visa, principalmente, atender aos estudantes mais pobres com a sua gratuidade na aquisição.
O MEC constitui-se no órgão emissor, porém não retira a prerrogativa das entidades que já fazem o processo de aquisição de carteira de estudante.
Essa inovação configura-se como uma alternativa ao estudante brasileiro.
Para o Ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni: “Não é apenas uma identidade digital, é a liberdade de todos os estudantes”.
A concretização da ID Estudantil se fará por meio de medida provisória do Presidente da República. O MEC, por sua vez, enviará o texto ao Congresso Nacional que, após aprovação, o projeto segue para sanção presidencial.
O que é ID Estudantil e a Vantagem em adquirí-la?
A ID Estudantil consiste na versão digital da carteira de identificação estudantil, podendo ser adquirida de forma gratuita pelos estudantes regularmente matriculados dos níveis da educação básica, profissional, tecnológica e superior.
Através dela, os estudantes poderão ter acesso a uma série de atividades culturais e de lazer, pagando apenas meia-entrada, tais como: shows, cinemas, apresentações teatrais e etc.
O Comportamento Digital
Acompanhando a inovação tecnologia e o uso pessoal, cada vez mais crescente dos smartphones, que já pode-se dizer que estão inseridos no comportamento digital do cidadão brasileiro, o ID Estudantil fará com que se evite impressão de papel, reduzindo de forma eficiente o tempo de burocracia em sua aquisição, uma vez que o app estará na palma da mão.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, ainda destaca que para aqueles estudantes que não tem conexão com a internet, podem adquirir a carteira diretamente na Caixa Econômica Federal a um custo zero.
Assim, quem tem conexão com a internet adquire através do celular e quem não tem adquiri através da CEF.
Dentre os benefícios que a proposta traz, destacam-se:
- Serviço digital;
- Simplificação;
- Redução da burocracia na aquisição;
- Redução de fraudes.
- Permanece a opção de emissão física da carteira;
- Emissão de forma gratuita para todos os estudantes.
Ressalta-se que a ID Estudantil é uma alternativa gratuita e não invalida a carteira estudantil emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), porém estas com a um custo de aquisição.
Como funciona a ID Estudantil?
A Carteira digital Estudantil funciona de forma similar a versão documento físico, isto é, você precisará apresentá-la dispondo o visor do smartphone com o app do ID Etudantil em tela ao entrar na atividade cultural.
Entretanto, em algumas situações os organizadores da Atividade Cultural também podem exigir a apresentação da mesma no ato da compra do ingresso.
Uma das grandes vantagens dessa versão digital é a mudança comportamental e de paradigma ao substituir a carteira física, ou seja, poder apresentar apenas o documento digital no app do smartphone com dados do aluno exibidos na tela do celular, sem necessidade de papel impresso.
O app para consultar a ID Estudantil será disponibilizado, de forma gratuita, tanto para dispositivos com sistemas Android, bem como para IOS.
A carteirinha digital será disponibilizada nas lojas Google Play e App Store a partir de 90 dias após a publicação da MP no Diário Oficial da União.
Como pedir a ID Estudantil?
A solicitação da ID Estudantil deverá ser feita no próprio app oficial instalado no celular ( adquirido através das lojas Google Play e App Store.
Ao ser emitida a carteira virtual (ID Estudantil), dados significativos da vida estudantil do indivíduo poderão ser acessados pelo aplicativo. Tal medida consiste em uma ação preventiva, para se evitar fraudes, como por exemplo: falsificações.
Contudo, existe um plano B para aqueles alunos que não possuem acesso a internet, ou que não possuam celular, ou seja, concebeu-se também uma versão física da ID Estudantil, que nessa situação o estudante terá que solicitar a versão impressa presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal munidos dos documentos de identificação, como, também do comprovante escolar.
ID Estudantil será emitida por meio de aplicativo — Foto: Divulgação/MEC
Dúvidas sobre a ID Estudantil
Tudo que é novo gera dúvida, e em tecnologia não seria diferente. Assim, seguem alguns questionamentos mais comuns:
Com o lançamento da ID Estudantil a carteirinha física deixará de existir?
Não, a ID Estudantil não vai fazer com que a versão física desapareça, e sua solicitação e emissão ficará a cargo da Caixa Econômica Federal de forma gratuita, ou seja, sem custo para o estudante.
Vale observar que a versão impressa conterá todas as informações exigidas por lei e terá um modelo único que será válido em todo o território nacional, facilitando sua verificação
Como será feita a emissão da ID Estudantil?
Sua emissão ocorrerá de duas formas: A primeira será diretamente pelo app que disponibilizado pelo MEC, e a segunda ficar a cargo das agências da Caixa Econômica Federal.
Vale ressaltar que uma das características principais e benéficas, é a unificação de informações de cada estudante no sistema, ou seja, a ID Estudantil irá contar com os dados de estudantes de todo o país.
Existem diferenças entre a versão digital e a física?
A única diferença existente será apenas o formato: impressa e digital. Assim, tanto a ID Estudantil digital como a física trazem as mesmas informações e ambas serão emitidas sem custo algum para o estudante e serão aceitas em todo o território nacional.
A ID Estudantil poderá ser usada em transporte público?
Não, a ID Estudantil não vale para obtenção de desconto ou isenção na passagem do transporte público. Tal desconto é um benefício conseguido no âmbito de cada município e, portanto, é disponibilizado e gerenciado segundo as normas de cada município brasileiro.
Qual é a validade da ID Estudantil?
A validade da ID Estudantil vai variar de acordo com a modalidade, IMPRESSA ou DIGITAL.
No caso da carteira impressa (física), que será emitida pela Caixa Econômica Federal, sua validade será até dia 31 de março do ano subsequente.
De outro modo, a versão digital terá validade por todo o tempo em que o estudante estiver regularmente matriculado. Porém vale ressaltar, que é necessário que o aluno esteja matriculado em uma das modalidades previstas no Título V da Lei nº 9.394, de 1996. São elas:
- Ensino infantil;
- Fundamental;
- Médio;
- Técnico;
- Superior;
- Pós-graduação.
Contudo, o estudante ao ser desvinculado da instituição de ensino, a ID Estudantil digital perder a validade.
Para os empreendedores e gestores dos eventos culturais, terão um melhor controle da disponibilização do desconto, pois, assim é possível evitar que ex-estudantes continuem a usar o benefício, mesmo não estando mais matriculado.
O que é necessário para solicitar a ID Estudantil?
Para solicitar a ID Estudantil é indispensável que o estudante esteja devidamente matriculado em uma instituição credenciada ao MEC.
Banco de dados unificado
Como consequência da criação da ID Estudantil, haverá um banco de dados único e nacional dos estudantes, cuja autorização deverá ser uma exigência para a aquisição da carteira virtual, uma vez que os dados pessoais serão mantidos e comporão o cadastro unificado, os quais servirão para utilização no ciclo das políticas públicas estudantis.
Além dos dados pessoais conterão nessa base, informações sobre a escola e a série em que o estudante está matriculado. O cadastro unificado conta com documentos como histórico escolar e relatórios de frequência, além de permitir acompanhar por exemplo, a regularidade escolar do beneficiado com a ID Estudantil.
Deste modo, com essa base de dados, será possível a construção e verificação de toda a jornada estudantil, o que será de suma importância para avaliação, monitoramento e execução de políticas educacionais.
Conclusão
A ID Estudantil ajuda, a custo zero, os estudantes em poder pagar meia-entrada em shows, teatros e outros eventos culturais, de entretenimento e lazer sem que isso gere um custo extra
Ela também acaba sendo muito vantajosa para quem oferece a meia-entrada. Isso porque, por meio dela é possível evitar fraudes.
ENFOQUE JURÍDICO
Todo fato do mundo real gera efeitos no mundo jurídico, e desse modo pode-se afirmar que é também um fato jurídico. Assim, o comportamento digital consiste em um fato jurídico que pode gerar demandas jurídicas através dos operadores do direito.
Assim, relaciono fontes do direito, as quais no contexto do comportamento digital apresentado neste post (ID Estudantil, a Tecnologia Móvel a serviço do Estudante Brasileiro) podem servir de busca para embasamento jurídico, empregando-os em contendas no Judiciário, tanto para quem provoca a demanda, quanto para quem se defende nela.
Portanto, destacam-se entre outras:
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988;
- LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, (Marco Civil da Internet:) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
- Medida Provísória Nº 895, de 06 de setembro de 2019, (ID ESTUDANTIL);
- Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, (lei da Meia-Entrada).
Fonte:
http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=79971
