SINAL, o serviço da PRF no combate ao roubo e furto de veículos
Ter o veículo roubado ou furtado recuperado é o que todo condutor quer, e a polícia rodoviária federal lançou um serviço chamado SINAL – Sistema Nacional de Alarmes.
PROPOSTA
Com o uso do serviço, o cidadão terá maior chance de recuperar o veículo nas primeiras horas, após a ocorrência do fato.
É um sistema de registro de veículos roubados, furtados ou com qualquer tipo de restrição onde o próprio cidadão pode entrar e registrar o fato no sistema da Polícia Rodoviária Federal (www.dprf.gov.br).
PROCEDIMENTO
Ao acessar o sistema através do ícone SINAL, o próprio usuário vai poder fazer o registro de seu veículo furtado ou roubado.
No o sistema, o cidadão preencherá um formulário com informações sobre o veículo, o tipo da ocorrência, além de seus dados pessoais.
Assim, o usuário repassará o número da placa do veículo, o chassi, a marca e a cor do veículo, depois ele entrará com os dados pessoais, como cpf e endereço.
Em seguida, após esse registro, uma mensagem será encaminhada para os telefones funcionais de todos os policiais que estejam em serviço operacional próximos ao local da ocorrência.
FUNCIONAMENTO
A informação será repassada via sistema aos policiais que se encontram num raio de 100 quilômetros do local da ocorrência.
Deste modo todos os policiais que estiverem trabalhando na região indicada vão receber uma mensagem indicando que o veículo possui uma possível pendência de roubo ou furto.
Assim, o registro do fato vai ficar constando na base de dados do sistema e quando um policial fizer uma consulta em decorrência a uma abordagem, ele terá acesso a informações sobre o veículo e principalmente sobre suas restrições com relação a furto ou roubo, etc.
BENEFÍCIO
O sistema sinal supri uma importante necessidade, pois disponibiliza aos policiais, em todo o país informações imediatas, após o registro das informações de ocorrências de furto ou roubo de veículos.
Portanto, este recurso visa torna-se uma ferramenta eficiente no combate a esse tipo de crime, e segundo a PRF entre os meses de janeiro e o começo de dezembro de 2017, 6.500 veículos roubados e furtados foram recuperados no país e a expectativa é que com o lançamento do SINAL, mais veículos possam ser recuperados.
OBSERVAÇÃO
Vale observar que este recurso não dispensa a necessidade do registro da ocorrência na polícia civil ou na polícia rodoviária federal, ou seja, esses procedimentos tem que ser feitos, porém o sistema SINAL possibilita uma maior agilidade e um ganho maior de benefícios ao cidadão.
Além do mais o registro no sistema Sinal da PRF também pode ser feito por telefone. Basta ligar para o número da Polícia Rodoviária Federal, 191.
Contudo, o serviço também foi implementado através de aplicativo de celular, bastando que se instale via PLAY STORE na versão para android, ou APP STORE na versão IOS.
ENFOQUE JURÍDICO SOBRE O SERVIÇO SINAL DA PRF
Todo fato do mundo real gera efeitos no mundo jurídico, e desse modo pode-se afirmar que é também um fato jurídico.
Assim, o comportamento digital consiste em um fato jurídico que pode gerar demandas jurídicas através dos operadores do direito.
Deste modo, relaciono fontes do direito, as quais no contexto do comportamento digital apresentado neste post (Serviço SINAL) podem servir de busca para embasamento jurídico, empregando-os em contendas no Judiciário, tanto para quem provoca a demanda, quanto para quem se defende nela.
Portanto, destacam-se entre outras:
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 144, inciso II, §2.º e §7.º);
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Marco Civil da Internet: LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
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Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: . Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Código Civil Brasileiro: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. (Origem Wikipédia);
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Código Penal Brasileiro: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Conjunto de normas codificadas que tem o objetivo de determinar e regulamentar os atos considerados infrações penais, assim como definir as sanções correspondentes. (Origem Wikipédia).
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Lei Nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível
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Lei Nº 9.800, de 26 de maio de 1999. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
O Recurso Digital: “SINAL”, promove comportamentos digitais que criam ou transformam hábitos no mundo real!
